TST - AIRR - 52171/2006-651-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Nessa esteira, constatando-se que a r. decisão regional está em perfeita consonância com o mencionado verbete sumular, o recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52171/2006-651-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›