TST - AIRR - 64765/2002-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGOS 6º e 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE. Afastado pela v. decisão recorrida o conteúdo trabalhista dos dispositivos indicados como inconstitucionais, não se vislumbra violação do art. 5º, XXXVI, da CF, que trata do ato jurídico perfeito. Necessidade de exame da legislação estadual. Vedação constante no art. 896, b, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64765/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, artigos 6º e 7º do adct da constituição estadual do.

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