TST - AIRR - 71827/2002-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO BANCÁRIO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que concluíra que a reclamante, bancária, não exerceu cargo de confiança, não sendo possível, portanto, enquadrá-la nas disposições do § 2º do artigo 224 da CLT. Matéria fática insuscetível de ser reexaminada em recurso de revista, porquanto seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 126 do TST. Incidência, ainda, do item I da Súmula 102, bem como da Súmula 109, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71827/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregado bancário, não- caracterização de cargo de confiança.

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