TST - AIRR - 81128/2003-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO- OCORRÊNCIA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, ainda que não acolha a pretensão da parte, desde que devidamente fundamentada, não é nula. Logo, nessa hipótese não há se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81128/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, argüição de negativa de prestação jurisdicional, não- ocorrência.

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