TST - AIRR - 84757/2003-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com o item II da Súmula nº 60 do TST (Súmula nº 333 do TST e OJ n.º 336 da SBDI-1). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 126/TST E 296 DO TST. O eg. Tribunal Regional do Trabalho deferiu à Reclamante diferenças salariais a título de equiparação salarial, por concluir, com base na prova coligida nos autos, que restaram preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT. A inespecificidade dos arestos, por sua vez, decorre da discrepância de quadros fáticos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84757/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, prorrogação em horário diurno.

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