TST - RR - 1142/2003-281-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPREGADOR. Decisão do Tribunal Regional em dissonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1142/2003-281-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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