TST - RR - 2347/2002-076-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DARF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. Provável violação do artigo 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 2347/2002-076-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia darf.

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