TST - RR - 2808/2005-039-12-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESERÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO TST -Necessária a superação do despacho agravado para exame do recurso de revista, diante de aparente ofensa ao art. 5º, inc. LV da Lei Maior. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL JUNTADA DE ORIGINAIS. Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais. Portanto, a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, em razão de não terem sido acostados os originais dos comprovantes de depósito recursal e recolhimento das custas processuais, afronta o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2808/2005-039-12-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, peticionamento eletrônico deserção instrução.

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