TST - RR - 655196/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO ELIDIDA. Tendo em vista que o reclamado não se desincumbiu de provar que o reclamante não era juridicamente pobre, inviável o recurso de revista por contrariedade às Súmulas 219 e 329, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 655196/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, honorários advocatícios, requisitos.

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