TST - RR - 48995/2002-900-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDOS DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA CONCOMITANTES. DURAÇÃO DIÁRIA E SEMANAL EXTRAPOLADA. OJ-SBDI-1-TST-220(CONVERTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST). O entendimento adotado pelo e. Tribunal Regional acerca da invalidade do acordo de compensação quando há prorrogação habitual de jornada está em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-220 (convertida no item IV, primeira parte, da Súmula 85/TST). Da mesma forma, disponibilizado o fato no v. decisum, de que os limites diário e semanal eram extrapolados, correto o deferimento das horas extras, nos termos do item IV, segunda parte, da Súmula 85/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 48995/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, acordos de compensação e de prorrogação de jornada concomitantes.

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