TST - RR - 756371/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Se o v. decisum recorrido limitou-se a apreciar a argüição da prescrição considerando o extrapolamento do biênio previsto no artigo 7º, XXIX, da CF, contado do término do contrato de trabalho, inviável cogitar-se da alegada contrariedade às Súmulas 294 e 327, do c. TST, porquanto não apreciada pelos aspectos tratados nos referidos Verbetes, quais sejam, diferenças de complementação de aposentadoria e previsão ou não em lei da parcela pleiteada. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 201, § 11, da CF, uma vez que não determina expressamente a integração da gratificação semestral no cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 756371/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, rito sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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