TST - RR - 728059/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Havendo previsão legal para incidência do imposto de renda sobre os rendimentos reconhecidos em sentença judicial, hipótese dos autos, merece ser conhecido o recurso de revista, por malferimento do artigo 46 da Lei 8.541/92. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728059/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, indenização por danos morais, incidência do imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›