TST - RR - 13379/2004-007-11-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. O não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o código aposto na guia de recolhimento de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que presentes outros elementos capazes de relacionar o recolhimento ao respectivo processo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13379/2004-007-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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