TST - RR - 1540/2003-037-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente demanda foi interposta em 27.6.2003, portanto menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, a decisão do Tribunal de origem viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1540/2003-037-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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