TST - RR - 211/2005-103-22-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Revista não-conhecida, no particular. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Recurso de revista desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, diante da ausência de indicação de violação de dispositivo da Carta Magna e/ou de preceito de lei e de transcrição de arestos com o fito de demonstrar divergência jurisprudencial Revista não-conhecida, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2005-103-22-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, não adotada, no acórdão.

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