TST - RR - 401/2005-011-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. Decisão regional contrária aos termos da OJ 270 da SDI-I do TST, de que a quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, no que tange à rescisão do contrato de trabalho, alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Recente decisão do Tribunal Pleno do TST, realizada em 9.11.2006, referendou a aplicação da orientação contida na OJ 270/SDI-I do TST aos casos do BESC, conforme decisão proferida nos autos do processo nº TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6.

Tribunal TST
Processo RR - 401/2005-011-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, transação, adesão a pdv.

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