TST - RR - 331/2003-302-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Implica ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República o não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o código aposto na guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, tais como o nome da reclamada e o valor imposto na sentença a título de custas, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (CLT, art. 790). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 331/2003-302-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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