TST - RR - 502/2003-253-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST. Transcorridos menos de dois anos entre a data da vigência da referida Lei e o ajuizamento da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa de 40% do FGTS, não existe prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 502/2003-253-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças.

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