TST - RR - 631351/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Restrito o pronunciamento da Corte Regional à exegese da Súmula 330/TST, sem dados fáticos que permitam aferir eventual contrariedade do acórdão ao conteúdo daquele verbete sumular, resulta inviabilizado seu exame sem o revolvimento de fatos e provas, que encontra óbice na Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. MOTORISTA RODOVIÁRIO. VALIDADE DAS GUIAS DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS. PREVISÃO EM CCTs. Silente o acórdão regional acerca da previsão de idoneidade das GSMs, em convenções coletivas de trabalho, preclusa a matéria, por ausência de prequestionamento nos moldes da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631351/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, eficácia liberatória.

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