TST - RR - 650872/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão imputada ao acórdão regional nos embargos declaratórios concernente aos arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 313, I, do CPC 85, e 1090 do Código Civil e 5º, II e XXXVI, da Carta Magna e à validade de prova oral, quando a testemunha litiga contra o mesmo empregador, diz respeito a questão jurídica. Aplicação do item III da Súmula 297/TST. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. VALIDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula 338/TST, a afastar a pretensa violação dos artigos arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. O argumento recursal quanto à validade da prova testemunhal da reclamante tropeça no entendimento contido na Súmula 357/TST, a atrair a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Não há cogitar de afronta aos artigos 829 da CLT e 5º, XXXV e LV, da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo RR - 650872/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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