TST - RR - 677194/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Tribunal Regional rejeitou os embargos de declaração, ao fundamento de ausência dos vícios previstos no art. 535/CPC. Assim, por considerá-los procrastinatórios, imputou ao embargante o pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em estrita observância aos termos do mencionado dispositivo. Dessa forma, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não-conhecido, no particular. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Decidido pelo Tribunal Regional, com fulcro na prova testemunhal, que, embora se trate de atividade externa, comprovado o labor em sobrejornada, a admissibilidade do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame do conjunto fático-probatório nesta Instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo RR - 677194/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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