TST - RR - 695851/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Declinados, no acórdão recorrido, os motivos norteadores do convencimento do Órgão julgador, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, conseqüentemente, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República; 458 do CPC e 832 da CLT. Revista não-conhecida. RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a Súmula 85 desta Corte, segundo a qual O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, conclui-se pelo não-conhecimento da revista com base na Súmula 333/TST e no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 695851/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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