TST - RR - 769556/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra. Revista não conhecida, no tema. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Súmula 381/TST, à qual incorporou-se a OJ 124/SDI-I do TST, estabelece que o salário pago até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Esta incide, todavia, uma vez ultrapassada a data-limite, com base no índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços, e é aplicável também às empresas que efetuam o pagamento dos salários no próprio mês em que são prestados os serviços, segundo reiterados precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 769556/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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