TST - RR - 763453/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta aos preceitos do artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Carta da República e divergência jurisprudencial. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. Consignado pelo Tribunal Regional que a comissão criada para análise da dispensa sem justa causa do reclamante concluiu pela sua validade, por conveniência da empregadora, em conformidade com a cláusula 44 do ACT de 96/97, cujo teor foi reproduzido na cláusula 51 do ACT de 97/98, assinado após a saída do reclamante, as razões esgrimidas na revista, de desrespeito à cláusula 51 do ACT de 97/98, em vigor à época da dispensa do autor esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudência hábil e violação dos arts. 5º, LV e LIV e 7º, XXVI e 37 da Carta Magna não demonstradas.

Tribunal TST
Processo RR - 763453/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisidicional.

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