TST - RR - 765457/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna interposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, que diz com a perda ou não da capacidade laborativa do reclamante para exercer as mesmas funções desempenhadas antes da dispensa, conforme previsto na cláusula normativa em que contemplada a garantia de emprego, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765457/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›