TST - RR - 1027/2003-110-08-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO. O não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que equivocado o preenchimento formal da guia de custas quanto ao código de recolhimento da receita, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes outros elementos capazes de relacionar o recolhimento ao respectivo processo.

Tribunal TST
Processo RR - 1027/2003-110-08-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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