TST - RR - 33/2002-079-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Inaplicável, à hipótese em exame, a Orientação Jurisprudencial 271/SDI-I desta Corte, que cuida do prazo prescricional em contrato de trabalho já rescindido quando da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000. Divergência jurisprudencial apta na medida em que abriga tese contrária à esposada no acórdão recorrido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o qüinqüênio prescricional aos trabalhadores rurais, tem eficácia imediata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato do trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas também o princípio do direito adquirido, de que trata o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, inatingíveis pela alteração introduzida. Com efeito, a prescrição qüinqüenal somente terá eficácia na vigência do contrato de trabalho, observando-se o qüinqüênio a partir de 25.5.2000. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33/2002-079-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›