TST - AIRR - 1022/1997-003-13-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistente ofensa aos arts. 458 do CPC e 832 da CLT quando o acórdão regional e o despacho denegatório ofertam motivação nos termos da Carta Magna. Desatendimento do requisito intrínseco da revista (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Acórdão regional que se manifesta sobre questão objeto de agravo de petição, afastando preclusão no manejo do recurso pela exeqüente. Inexistente ofensa ao art 5º, II, da Lei Maior, passível de se configurar somente pela via reflexa ou indireta. Desatendimento do requisito intrínseco da revista (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1022/1997-003-13-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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