TST - RR - 336/2004-010-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EXCLUÍDA DA LIDE. Prejudicada a averiguação da eficácia do ato processual, por não ser possível identificar qual das duas reclamadas realmente efetuou o depósito recursal, e, tendo sido uma delas excluída da lide, vislumbro a possibilidade do propósito do preparo a garantia do juízo a fim de permitir a interposição do recurso ordinário - não ter sido alcançada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EXCLUÍDA DA LIDE. A GFIP, na forma como foi apresentada, não serve para comprovar que o depósito recursal foi efetuado pela empresa sucumbente, restando descumprida a exigência do art. 899, § 1º, da CLT, pois, no espaço reservado ao nome do depositante consta o nome de pessoa jurídica excluída da lide, bem como número de processo diverso registrado no campo respectivo. Portanto, não garantido o juízo, uma vez desatendido pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja o preparo, não poderia ter sido conhecido pela Corte Regional o recurso ordinário da reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 336/2004-010-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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