TST - AIRR - 1094/2001-003-18-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS DO EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão regional que chancela penhora sobre bem de ex-sócio por aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica do executado principal, consignando a inalterabilidade da affectio societatis após a transformação jurídico-administrativa do executado em sociedade anônima (antes sociedade por quotas de responsabilidade limitada). Inexistente ofensa ao art 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Desatendimento do requisito intrínseco da revista (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2001-003-18-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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