TST - AIRR - 12251/2002-900-05-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, não sendo aceitável a guia de recolhimento do depósito recursal juntada em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicáveis subsidiariamente normas do CPC, na espécie, uma vez regulada a matéria no âmbito do processo do trabalho. Acórdão regional lastreado em razoável interpretação do referido preceito, a atrair a incidência da Súmula 221, item II, desta Corte e afastar a hipótese de ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12251/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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