TST - AIRR - 12786/2002-900-03-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O trancamento da revista (CLT, art. 896, § 1º) não induz ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV porquanto resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações do agravante, prova cabal de obediência ao devido processo legal, substancial e processual, do qual fazem parte o contraditório e a ampla defesa, inexistindo supressão de acesso ao Judiciário. COISA JULGADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIVISOR 180. Decisão regional que ratifica aplicação do divisor 180 no cálculo da sobrejornada de empregado submetido a jornada de seis horas, em razão do sistema de turno ininterrupto de revezamento, está em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-I.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12786/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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