STJ - REsp 921596 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0020822-1


13/mar/2008

FALÊNCIA. EMPRESA ATINGIDA POR DECRETO FALIMENTAR E POR
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS. INTERESSE EM
DISCUTIR A DECISÃO. EXISTÊNCIA.
A decisão que estende efeitos de falência e desconsidera a
personalidade jurídica da empresa pode ser atacada em recurso
manejado pelos sócios, que têm evidente interesse processual em
discutir a medida.

Tribunal STJ
Processo REsp 921596 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0020822-1
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos falência, empresa atingida por decreto falimentar e por desconsideração de personalidade, sócios.

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