TST - AIRR - 13022/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVIDADE. O processamento de recurso de revista na execução pressupõe afronta direta e literal ao texto constitucional. Decisão regional ao confirmar, nos termos do artigo 1048 do CPC, a r. sentença que julgou intempestivo os embargos de terceiro interpostos, porquanto ultrapassado o prazo legal, não afronta direta e literalmente o artigo 5º, II, LIV e LV, da Lei Maior. O exame de eventual violação dos apontados dispositivos exige a análise da matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável. Assim, violação de norma constitucional, acaso configurada, dar-se-ia de forma oblíqua ou reflexa, o que não atende ao art. 896, § 2º, da CLT, e à Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não-provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 13022/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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