TST - AIRR - 17906/2002-900-05-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APLICABILIDADE. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. A constatação de identidade entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de caracterizar contrariedade ao mencionado verbete, exigiria análise do termo de quitação, o que é inadmissível em recurso de revista, em face do óbice contido na Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17906/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, quitação, súmula 330/tst.

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