TST - AIRR - 2071/1997-077-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A negativa de seguimento da revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV e 93, IX), a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu processamento, justamente pelo meio processual utilizado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O processamento de recurso de revista na execução pressupõe afronta direta e literal ao texto constitucional. Decisão regional que, ao confirmar, a teor do artigo 884 da CLT, a sentença que reputou intempestivos os embargos à execução ajuizados, após o qüinqüídio legal, não afronta direta e literalmente o artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. O exame de eventual violação do apontado dispositivo exige a análise da matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável. Assim, violação de norma constitucional, acaso configurada, dar-se-ia de forma oblíqua ou reflexa, o que não atende ao art. 896, § 2º, da CLT, e à Súmula 266/TST. PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2071/1997-077-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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