TST - AIRR - 2217/2001-302-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2217/2001-302-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente da administração pública.

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