TST - AIRR - 2869/1999-381-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. CLT, ART. 897, § 1º. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST, a afastar a violação dos artigos 5º, LV, 93, IX da Lei Maior. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre as questões objeto dos embargos declaratórios, no tocante ao não-conhecimento do agravo de petição por ausência de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT). Inocorrência de afronta aos referidos dispositivos da Carta Magna. Desatenção ao requisito específico do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2869/1999-381-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ausência de delimitação dos valores impugnados.

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