TST - AIRR - 562/2005-132-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PRAZO PARA RENOVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar 110, de 30.6.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferença da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I). Ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST). Decorridos, portanto, menos de dois anos entre a propositura de ação trabalhista visando a cobrar diferença de multa de 40% do FGTS e outra reclamação ajuizada anteriormente, pleiteando a mesma diferença, não há prescrição a pronunciar. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS. MULTA. 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Atualizados os depósitos do FGTS, à época do pagamento da multa de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em observância ao art. 18, § 1°, da Lei 8036/90. Precedentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 562/2005-132-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›