TST - AIRR - 488/2004-009-10-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PROVA. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Consignado, no acórdão recorrido, que o pedido de diferenças a título de seguro de vida foi deduzido pelo reclamante, em decorrência do direito a salário superior ao que lhe era pago, não se vislumbra afronta aos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/2004-009-10-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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