TST - AIRR - 726/2002-920-20-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao art. 896, da CLT, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. OFENSA À COISA JULGADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. VERBAS POSTULADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, o conhecimento de recurso de revista, na fase de execução, condiciona-se à demonstração de violação direta e literal de norma da Carta Magna. Não afronta o art. 5º, II e XXXIV, da Lei Maior, decisão que, ao homologar cálculos de liquidação, interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento, no que, em análise aos cartões de ponto colacionados, apurou a sobrejornada realizada pelo reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-II do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/2002-920-20-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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