TST - AIRR - 739/2004-051-18-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A Corte a quo expressamente examinou a questão acerca da incidência do grau de insalubridade e seu percentual, fundamentando a decisão. Violação do art. 93, IX, da Constituição da República não configurada. Quanto aos demais temas, deixou a parte de apontar violação de dispositivo constitucional e/ou contrariedade a Súmula do TST a assegurar o trânsito da revista, restando desfundamentado o recurso (Súmula 221, I, do TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2004-051-18-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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