TST - AIRR - 75154/2003-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 62, II, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Na espécie, o reclamante não detinha qualquer poder de gestão, nem usufruía padrão salarial que o distinguisse dos demais empregados ao feito legal. Não configurada afronta ao artigo 62, II, da CLT. Inespecífico, ainda, o aresto trazido a conflito de teses, forte no artigo 896, a da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A teor do art. 896, c da CLT, somente será admitido recurso de revista se demonstrada violação direta e literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. O Tribunal de origem ao afirmar, com respaldo no conjunto fático-probatório, que o reclamante faz jus à multa de 40% quanto aos depósitos de todo o período trabalhado, uma vez comprovada a existência de apenas um lapso temporal anotado na CTPS, bem como ao consignar que, na hipótese, não se trata de permanência no emprego após a aposentadoria espontânea, não afronta o disposto no artigo 453 da CLT. Inespecífico, ainda, o aresto trazido a conflito de teses, forte no artigo 896, a da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75154/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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