TST - AIRR - 848/2003-124-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão regional que nega ao trabalhador, admitido após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso, as diferenças salariais existentes entre o salário por ele percebido e aquele pago aos servidores cuja contratação se dera em conformidade com o art. 37, II, da Lei Maior, está em consonância com a Súmula 363/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2003-124-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, administração pública.

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