TST - ED-RR - 56508/2002-900-09-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO ENTRE JORNADAS. MÍNIMO DE ONZE HORAS. OMISSÃO. Ausência de manifestação sobre argüição de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem para, sanando omissão, prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 56508/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, intervalo entre jornadas, mínimo de onze horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›