TST - RR - 1384/2006-087-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTE TRIBUNAL. Não se atribui responsabilidade subsidiária a São Paulo Transporte S.A., decorrente de condenação judicial de empresa concessionária de serviço público, visto que apenas administra as concessões de transporte coletivo público no município de São Paulo. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1384/2006-087-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público.

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