TST - RR - 1256/2004-011-18-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA. PROMESSA CONFIGURADA. Decisão regional em que se fixa o valor do salário, para efeito de pagamento de diferenças, com base nos limites publicados em anúncio de oferta de emprego. Art. 429, do Código Civil. Hipótese em que não se constata violação de dispositivos de leis ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1256/2004-011-18-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, salário, divulgação pela imprensa.

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