TST - RR - 3001/2005-028-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PROTOCOLO UNIFICADO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. COMUNICAÇÃO POSTERIOR. Violação do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3001/2005-028-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, intempestividade do recurso ordinário.

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