TST - RR - 33301/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Divergência jurisprudencial não demonstrada, pois os arestos colacionados são oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula nº 17, sobre as quais, incasu, o Tribunal Regional não se manifestou. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 228. Recurso de revista a que se dá provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois o aresto de fls. 312 é oriundo de turma desta Corte e no de fls. 313 não há indicação da fonte oficial, do repositório em que foi publicado nem a origem do julgado. Recurso desfundamentado quanto à indicação de violação de dispositivos de lei, pois não indicados os motivos pelos quais entende haver ofensa aos artigos. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 33301/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, divergência jurisprudencial não demonstrada,.

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