TST - RR - 33474/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. Incidência a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Súmula nº 381. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. Decisão regional em que se atribui ao empregador o encargo pelo pagamento da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda. Inobservância da orientação preconizada na Súmula nº 368. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 33474/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, correção monetária, incidência.

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